Despacho 689/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo despacho 17 692/2003 (2.ª série), de 28 de Agosto, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 2003, subdelego no subdirector do Instituto Militar dos Pupilos do Exército Manuel Francisco Veiga Gouveia Mourão, coronel de infantaria, a competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até Euro 50 000, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 6 de Agosto de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo subdirector do Instituto Militar dos Pupilos do Exército que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

24 de Novembro de 2003. - O Director, Francisco José F. de Bastos Moreira, major-general.