Transfere para a Herdade do Monte da Pedra, S. A., a zona de caça turística da Herdade do Monte da Pedra, situada na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3570-DGRF).

Portaria 1013/2007

de 30 de Agosto

Pela Portaria 305/2004, de 23 de Março, foi concessionada à CAMBACO - Gestão e Serviços, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Monte da Pedra (processo 3570-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal.

Vem agora a Herdade do Monte da Pedra, S. A., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pela presente portaria, a zona de caça turística da Herdade do Monte da Pedra (processo 3570-DGRF), situada na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal, seja transferida para a Herdade do Monte da Pedra, S. A., com o número de identificação fiscal 500505020 e sede na Rua dos Sapateiros, 128, 1.º, 1100-580 Lisboa.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-03-23 - Portaria 305/2004 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, à CAMBACO - Gestão e Serviços, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Monte da Pedra (processo n.º 3570-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.