Despacho 677/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, e dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e obtida para o efeito a concordância do director das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, nomeio Antónia Maria Marcelina Barreira, assistente administrativa principal das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, para prestar colaboração ao meu Gabinete na área de apoio administrativo e financeiro.
A nomeação produz efeitos a partir de 16 de Dezembro de 2003 e será válida pelo período de um ano, renovável, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida de Euro 854,17, sendo actualizável de harmonia com os aumentos estabelecidos para a função pública.
Serão igualmente atribuídos à nomeada subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.
O regime de prestação de trabalho, designadamente em matéria de horário, será o regime em vigor nos serviços da Provedoria de Justiça.
12 de Dezembro de 2003. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
