Despacho 638/2004 (2.ª série). - Delegação de competências no subdirector da Escola do Serviço de Saúde Militar. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o despacho 21 006/2003 (2.ª série), de 13 de Outubro, subdelego no subdirector da Escola do Serviço de Saúde Militar, coronel Carlos Manuel Pinto Viega Lopes, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até Euro 50 000, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo subdirector deste estabelecimento militar de ensino que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

31 de Outubro de 2003. - O Director, José Filipe Araújo Moreira Braga, CALM MN.