Despacho 19 516/2007
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Engenharia Florestal Ricardo Jorge da Cunha Terra Marques dos Santos para prestar apoio técnico ao meu Gabinete, no âmbito da sua especialidade nas áreas agrícola, florestal, das pescas e agro-pecuária.
2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 - É atribuída ao nomeado a remuneração correspondente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.
4 - Quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro o nomeado terá, ainda, direito aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial do sistema retributivo da função pública.
5 - A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 15 de Maio de 2007.
30 de Maio de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
