Declaração 4/2004 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral de 15 de Dezembro de 2003, foi registada a alteração ao Plano Director Municipal de Idanha-a-Nova.
Trata-se de uma alteração de regime simplificado, enquadrável na alínea e) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, publicando-se em anexo a esta declaração, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do mesmo diploma, a deliberação da Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova de 6 de Novembro de 2003 que aprovou a alteração e ainda os artigos 7.º e 38.º do Regulamento alterados.
A alteração foi registada com o n.º 02.05.05.00/OC-03.PD/A, em 16 de Dezembro de 2003.
26 de Dezembro de 2003. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
ANEXO
Minuta
Parte da acta 14 da sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova do dia 6 de Novembro de 2003.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar as alterações sujeitas a regime procedimental simplificado ao Regulamento do Plano Director Municipal de Idanha-a-Nova - alteração - definição de cércea.
Dada a urgência de que o assunto se reveste, foi deliberado por unanimidade aprovar este ponto da acta em minuta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 92.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro.
6 de Novembro de 2003. - A Mesa da Assembleia Municipal: (Assinaturas ilegíveis.)
(nova redacção dos artigos 7.º e 38.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Idanha-a-Nova)
Artigo 7.º
[...]
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) ...
q) ...
r) ...
s) ...
t) ...
u) "Moda da cércea" é a cércea que apresenta maior frequência num conjunto edificado.
Artigo 38.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
a) ...
b) A altura máxima das edificações não poderá ultrapassar a cércea mais alta das edificações imediatamente contíguas ou a moda das cérceas do arruamento onde se integra o novo edifício, competindo à Câmara Municipal avaliar, caso a caso, qual destas opções garante a homogeneidade e coerência do conjunto urbano em que se insere;
c) ...
d) ...
e) ...
