Nomeia a licenciada em Direito Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas conselheira técnica junto do Gabinete do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.

Despacho 19 318/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 do artigo 1.º e 3 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei 251/2002, de 22 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 27/2005, de 4 de Fevereiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, que se encontrava a exercer funções junto da JRS Portugal - Serviço dos Jesuítas aos Refugiados ONG para o Desenvolvimento, conselheira técnica junto do meu Gabinete com vista a assegurar a coordenação, na vertente jurídica, das diferentes representações públicas e privadas presentes no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, atenta a situação excepcional deste Gabinete quanto à manifesta ausência de meios humanos que permitam o acompanhamento da acima referida coordenação de natureza interdepartamental e uma vez que o ACIME não tem quadro de pessoal próprio e o preenchimento do futuro quadro de pessoal do ACIDI, I. P., terá necessariamente de aguardar pelo tempo decorrente de todos os procedimentos necessários à sua aprovação e preenchimento nos termos da lei.

2 - De acordo com o previsto no referido n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, a nomeada é, para todos os efeitos, equiparada a adjunta.

3 - Este despacho produz efeitos a partir da presente data.

21 de Maio de 2007. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2002-11-22 - Decreto-Lei 251/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na dependência directa do Primeiro-Ministro, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, que integra: o Alto-Comissário, o Conselho Consultivo para os Asuntos da Imigração e a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial. Define a natureza, missão, atribuições, competências e funcionamento daqueles órgãos.

• 2005-02-04 - Decreto-Lei 27/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, que cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.