Despacho 277/2004, de 7 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 5/2004, Série II de 2004-01-07.
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Data:
2004-01-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 277/2004 (2.ª série). - Por despacho de 30 de Outubro de 2003 da vogal do conselho directivo do Instituto de Solariedade e Segurança Social, proferido por delegação, foi retroagida ao abrigo do disposto no artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a data de nomeação na categoria de assessora principal da carreira técnica superior do quadro do ex-Centro Regional de Lisboa e Vale do Tejo de Maria Eugénia Palmeira Marques Davim, produzindo efeitos a 30 de Outubro de 1998. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Dezembro de 2003. - Pela Directora de Unidade de Recursos Humanos, a Directora do Núcleo de Administração de Pessoal, Maria Natércia Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2178328.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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