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Despacho 261/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, determino que a directora-geral da Administração Extrajudicial, licenciada Maria da Conceição Oliveira Costa, seja substituída, nas suas faltas ou impedimentos, pelo subdirector-geral da Administração Extrajudicial, licenciado Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Avila.
17 de Dezembro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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