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Aviso 93/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que acordou esta Junta de Freguesia com o contratado a termo certo, Serafim Fernando Monteiro da Silva, com a categoria de serralheiro civil, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, fazer cessar o respectivo contrato de trabalho a partir de 31 de Outubro de 2003.
26 de Novembro de 2003. - O Presidente da Junta, Filipe Gonçalo Faria Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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