Aviso 83/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do vice-presidente datado de 3 de Outubro de 2003 foi celebrado contrato a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com início em 6 Outubro de 2003 e termo em 5 de Abril de 2004, com Hélia Marina Mestre Valente da Costa para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, área de direito. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
22 de Outubro de 2003. - Por subdelegação de competências, a Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, Ana Rita de Almeida Costa.