Aviso 26/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração pontual ao Plano Director Municipal de Mação. - Torna-se público, em cumprimento do estabelecido nos artigos 143.º e 144.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, ter a Câmara Municipal de Mação, em reunião de 10 de Setembro de 2003 deliberado revogar a deliberação, tomada em reunião de 23 de Abril de 2003, de mandar elaborar uma alteração pontual ao Plano Director Municipal de Mação, com o objectivo de prever um regime particular de enquadramento de equipamentos de interesse público, nomeadamente quando estes se localizem fora dos espaços urbanos como tal delimitados em planta de ordenamento.

27 de Novembro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.