Despacho 69/2004 (2.ª série). - Deliberação do senado do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa. - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e na alínea e) do artigo 24.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, o senado, em sessão plenária de 25 de Junho de 2003, deliberou aprovar a alteração ao n.º 3 do artigo 24.º do regulamento da estrutura orgânica do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, que passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 24.º

Administrador

1 - ...

2 - ...

3 - A categoria de administrador é equiparada à de director-geral para efeitos de vencimento e à de subdirector-geral para todos os demais efeitos legais."

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2003.

1 de Agosto de 2003. - O Presidente, João de Freitas Ferreira de Almeida.