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Aviso (extracto) n.º 1/2004 (2.ª série). - No âmbito do artigo 27.º do Decreto-Lei 349/98, de 11 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 320/2000, de 15 de Dezembro, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 10 da portaria 1177/2000, de 15 de Dezembro, dá-se conhecimento que a taxa de referência para o cálculo das bonificaçãoes (TRCB) a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2004 é de 3,743%.
10 de Dezembro de 2003. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-11-11 -
Decreto-Lei
349/98 -
Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.
2000-12-15 -
Decreto-Lei
320/2000 -
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, republicando-o na integra com as alterações ora introduzidas.
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