Nomeia o licenciado Vasco Miguel Almeida Vilela Peixoto, para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil, Ascenso Luís Seixas Simões.

Despacho 18 894/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Vasco Miguel Almeida Vilela Peixoto para prestar colaboração no meu Gabinete para a realização de estudos na área da sua especialidade, em particular no acompanhamento dos assuntos e tarefas relacionadas com a Presidência Portuguesa da União Europeia.

2 - O nomeado auferirá a remuneração mensal ilíquida de 2300 a que acresce o montante em vigor de despesas de representação dos adjuntos de gabinete, subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - O nomeado tem direito à percepção de ajudas de custo nos mesmos termos que os adjuntos de gabinete.

4 - Esta nomeação tem a duração de um ano, prorrogável por iguais períodos e é revogável a todo tempo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.

23 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado da Protecção Civil,

Ascenso Luís Seixas Simões.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.