Despacho 18894/2007, de 23 de Agosto
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTECÇAO CIVIL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 162, de 23.08.2007, Pág. 24209
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Data:
2007-08-23
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Secções desta página::
Nomeia o licenciado Vasco Miguel Almeida Vilela Peixoto, para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil, Ascenso Luís Seixas Simões.
Despacho 18 894/2007
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Vasco Miguel Almeida Vilela Peixoto para prestar colaboração no meu Gabinete para a realização de estudos na área da sua especialidade, em particular no acompanhamento dos assuntos e tarefas relacionadas com a Presidência Portuguesa da União Europeia.
2 - O nomeado auferirá a remuneração mensal ilíquida de 2300 a que acresce o montante em vigor de despesas de representação dos adjuntos de gabinete, subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - O nomeado tem direito à percepção de ajudas de custo nos mesmos termos que os adjuntos de gabinete.
4 - Esta nomeação tem a duração de um ano, prorrogável por iguais períodos e é revogável a todo tempo.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.
23 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado da Protecção Civil,
Ascenso Luís Seixas Simões.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/23/plain-217696.pdf ;
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