Despacho 18893/2007, de 23 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 162, de 23.08.2007, Pág. 24208
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Data:
2007-08-23
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Nomeia o mestre em Direito José Manuel de Góis Dias Vilalonga para prestar funções de assessoria no Gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
Despacho 18 893/2007
Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar funções de assessoria jurídica no meu Gabinete o mestre em Direito José Manuel de Góis Dias Vilalonga.
O nomeado é equiparado a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representação.
Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica expressamente autorizado a exercer funções docentes em instituições de ensino superior.
A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Agosto de 2007.
31 de Julho de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos
Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/23/plain-217695.pdf ;
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