Deliberação (extracto) 1900/2003, de 26 de Dezembro
Deliberação (extracto) n.º 1900/2003. - Por deliberação do conselho de administração de 19 de Novembro de 2003:
António Luís Almeida Miranda Braga, assistente graduado de medicina interna - autorizado o regime de exclusividade, quarenta e duas horas semanais, com início em 1 de Dezembro de 2003. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
2 de Dezembro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, José Maria Cameirão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2175813.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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