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Aviso 13 691/2003 (2.ª série). - Em cumprimento da deliberação do plenário de 25 de Novembro de 2003, tomada por unanimidade, anuncia-se, nos termos do artigo 140.º, n.º 4, da Lei 21/85, de 30 de Julho, que as eleições para o Conselho Superior da Magistratura dos vogais a que se reporta o artigo 137.º, n.º 1, alínea c), da referida lei terão lugar no dia 19 de Fevereiro de 2004.
11 de Dezembro de 2003. - Pelo Juiz-Secretário, Manuel Henrique Ramos Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-30 -
Lei
21/85 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
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