Ratifica todos os actos praticados pelo licenciado Adérito Vicente Serrão na qualidade de presidente do Instituto de Meteorologia, I. P., entre 12 de Agosto de 2006 e 30 de Abril de 2007.

Despacho 18 609/2007

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, ratifico todos os actos praticados pelo licenciado Adérito Vicente Serrão na qualidade de presidente do Instituto de Meteorologia, I. P., entre 12 de Agosto de 2006 e 30 de Abril de 2007.

25 de Julho de 2007. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.