Despacho 18406/2007, de 17 de Agosto
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 158, de 17.08.2007, Pág. 23565
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Data:
2007-08-17
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Diploma não vigente
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Nomeia a licenciada Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob, para exercer funções de assessoria técnico-jurídica no gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
Despacho 18406/2007, de 9 de Julho de 2007
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, requisito para o meu Gabinete a licenciada Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob, técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, para o exercício de funções de assessoria técnico-jurídica nas áreas da produção legislativa e dos regimes jurídicos da função pública.
2 - A funcionária requisitada aufere como remuneração mensal a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete governamental, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal nos termos legais, no montante correspondente ao deste cargo, e demais regalias em vigor.
3 - O presente despacho produz efeitos a 9 de Julho de 2007.
9 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
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