Despacho 18 447/2007
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, foi nomeado, pelo meu despacho 12 322/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Junho de 2006, o mestre Vítor Amadeu Machado Pimentel Nogueira para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialização, no âmbito do grupo de trabalho para a cooperação territorial europeia, para o efeito destacado à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
2 - Considerando que o envolvimento deste Gabinete na preparação e no exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (EU), no 2.º semestre de 2007, exige um maior esforço e disponibilidade daquele funcionário para a realização de novas tarefas, importa alterar o meu despacho 12 322/2006 (2.ª série).
Assim:
3 - Ao abrigo das disposições legais referidas no n.º 1, nomeio o mestre Vítor Amadeu Machado Pimentel Nogueira para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialização, quer no âmbito do grupo de trabalho para a cooperação territorial europeia quer nas tarefas relacionadas com a Presidência Portuguesa bem como, residualmente, em quaisquer outras em que a sua participação seja considerada necessária, para o efeito destacado ao Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
4 - A remuneração mensal ilíquida do nomeado é fixada em Euro 2400 e será actualizada na mesma percentagem que o índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública.
5 - O nomeado terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos para a função pública.
6 - A diferença entre a remuneração correspondente ao lugar de origem do nomeado e a remuneração que lhe é fixada será suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.
7 - Quando se deslocar em missão oficial de serviço público no País ou no estrangeiro, o nomeado tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo, de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.
8 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Abril do corrente ano e considera-se feita até ao final do mandato do grupo de trabalho, nos termos previstos no n.º 8 do respectivo despacho de constituição, e da Presidência Portuguesa, sem prejuízo de poder ser revogada a todo o tempo.
9 - Fica revogado o meu despacho 12 322/2006 (2.ª série), que é substituído por este.
2 de Abril de 2007. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.
