Despacho 18 397/2007
O Decreto-Lei 33/2006, de 17 de Fevereiro, criou a figura do controlador financeiro de área ministerial, referindo no seu artigo 9.º, n.º 2, que este é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do ministro ou ministros da área ministerial em que actuar, de entre profissionais altamente qualificados no domínio da gestão, designadamente financeira, e com conhecimento e particular sensibilidade para o sector ou sectores de actuação.
Pelo despacho conjunto 340/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Abril de 2006, foi nomeado para exercer funções de controlador financeiro do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo prazo de um ano, o licenciado Mário Manuel Pereira Gomes de Abreu, prazo que terminou a 28 de Março do corrente.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 33/2006, de 17 de Fevereiro, é renovada a nomeação do licenciado Mário Manuel Pereira Gomes de Abreu para exercer funções de controlador financeiro do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
A presente renovação produz efeitos pelo prazo de um ano a partir de 28 de Março de 2007, sem prejuízo da possibilidade de uma nova renovação nos termos legais.
18 de Julho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
