Concede o subsídio de residência ao director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Despacho 18175/2007, de 4 de Abril de 2007.

Nos termos do Decreto-Lei 331/88, de 27 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, aos titulares dos cargos de director-geral, de secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 150 km pode ser atribuído um subsídio de residência, a partir da data da sua tomada de posse.

O director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), do Ministério das Finanças e da Administração Pública, Prof. Doutor Nuno Tiago Bandeira de Sousa Pereira, tem a sua residência permanente na cidade do Porto, pelo que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 331/88, de 27 de Setembro, fixo o subsídio de residência, a que tem direito, em 50% do valor das ajudas de custo estabelecidas na Portaria 42-A/2005, de 17 de Janeiro.

O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Abril de 2007.

4 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-09-27 - Decreto-Lei 331/88 - Ministério das Finanças

  Determina que aos titulares dos cargos de director-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 100 km poderá ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência.

• 2005-01-17 - Portaria 42-A/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

• 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).