Despacho (extracto) n.º 24 439/2003 (2.ª série). - Por despacho de 19 de Novembro de 2003 do inspector-geral do Trabalho:

Licenciada Sandra Luiza Ferreira dos Santos, assistente administrativa principal do quadro de pessoal do IDICT - nomeada, em comissão de serviço extraordinária, para o exercício de funções correspondentes à categoria de técnica superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior, pelo período de um ano, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com vista à sua reclassificação na categoria de técnica superior de 2.ª classe do mesmo quadro. A presente nomeação reporta-se a 25 de Setembro de 2003, data em que concluiu a licenciatura, por se verificarem os pressupostos legais da retroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Novembro de 2003. - O Director de Serviços, Luís Eduardo Minga Jerónimo.