2003-12-19 - DESPACHO CONJUNTO 1086/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) seja autorizado a transferir para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional a dotação no montante de €3500 000 para financiamento das despesas a realizar no âmbito das missões humanitárias e de paz incorridas ou a incorrer no 4º trimestre do correnta ano económico.

2003-12-19 - DESPACHO 24417/2003 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição para a República Federal da Alemanha do cidadão de nacionalidade alemã Josef Angerer por,por sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Freyung, ter sido condenado pela prática de crime.

2003-12-19 - DESPACHO 24442/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Reconhece o interesse público da construção da ETAR de Contenças de Baixo, Contenças de Cima e Casal Mundinho, no município de Mangualde, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional.

2003-12-19 - DESPACHO CONJUNTO 1085/2003 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o vice-presidente do conselho de administração do Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento, licenciado António José Teixeira Marques da Costa.

2003-12-19 - DESPACHO CONJUNTO 1087/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) seja autorizado a transferir para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional a dotação no montante de €3500 000 para financiamento das despesas a realizar no âmbito das missões humanitárias e de paz, incorridas ou a incorrer no 3º trimestre do corrente ano económico.

2003-12-19 - DESPACHO CONJUNTO 1088/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Reconhece o interesse público da construção de uma adega e respectivas infra-estruturas no município de Lamego, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional.

2003-12-19 - DESPACHO 24427/2003 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Homologa a composição da comissão de peritos para a avaliação externa dos cursos de licenciatura de Medicina.

2003-12-19 - DESPACHO 24398/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia Margarida Maria Leça Ramada de Sousa Barriga, para o exercício de funções como coordenadora do apoio do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.

2003-12-19 - DESPACHO 24436/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Nomeia membro efectivo do Conselho Geral do IGFSE João Mendes de Almeida, em representação da Confederação da Indústria Portuguesa.

2003-12-19 - PORTARIA 1536/2003 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Prorroga a comissão de serviço de Mário José Ramos Marques, nomeado oficial de ligação para a EUROPOL para desempenhar funções na Unidade Europol de Droga.