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Aviso (extracto) n.º 13 502/2003 (2.ª série). - Por despacho de 27 de Novembro de 2003 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:
Belarmino Assunção Almeida Santos, chefe de divisão de Gestão Financeira - nomeado, em comissão de serviço, precedendo aprovação em concurso, no cargo de director de Serviços Financeiros, nos termos do artigo 16.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
5 de Dezembro de 2003. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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