Despacho 18236/2007, de 16 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 157, de 16.08.2007, Pág. 23418
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Data:
2007-08-16
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Adita o despacho n.º 14?262/2007, de 05 de Julho que nomeia a licenciada Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte para prestar assessoria jurídica no Gabinete, do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
Despacho 18 236/2007
1 - Pelo despacho 14?262/2007, de 22 de Maio, foi nomeada a licenciada Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte para prestar assessoria jurídica no meu Gabinete, tendo sido exonerada a seu pedido pelo despacho 14 700/2007, de 15 de Junho.
2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e com efeitos de 1 a 15 de Junho de 2007, a nomeada opta pela remuneração correspondente ao cargo de origem.
19 de Julho de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos
Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/16/plain-217430.pdf ;
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