Extingue a zona de caça municipal da Póvoa de São Miguel (processo n.º 3635-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia da Póvoa de São Miguel a zona de caça associativa da Defesa do Vale das Éguas e outros, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 4689-DGRF). Revoga a Portaria n.º 568/2004, de 26 de Maio.

Portaria 943/2007

de 14 de Agosto

Pela Portaria 568/2004, de 26 de Maio, foi criada a zona de caça municipal da Póvoa de São Miguel (processo 3635-DGRF), situada no município de Moura, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Póvoa de São Miguel.

Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse aqueles terrenos.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Moura:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É extinta a zona de caça municipal da Póvoa de São Miguel (processo 3635-DGRF).

2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores da Freguesia da Póvoa de São Miguel, com o número de identificação fiscal 50502294248, e sede no Edifício do Mercado, 7860 Moura, a zona de caça associativa da Defesa do Vale das Éguas e outros (processo 4689-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura, com uma área de 846 ha.

3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

4.º É revogada a Portaria 568/2004, de 26 de Maio.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 1 de Agosto de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-05-26 - Portaria 568/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal da Póvoa de São Miguel (processo n.º 3635-DGF), pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Póvoa de São Miguel.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.