Transfere a zona de caça associativa do Carregouçal para a Associação de Caça do Carregouçal e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Maria, município de Odemira (processo n.º 3221-DGRF).

Portaria 935/2007

de 14 de Agosto

Pela Portaria 1317-F/2002, de 3 de Outubro, foi concessionada à Associação de Caça Os Carabineiros a zona de caça associativa do Carregouçal (processo 3221-DGRF), situada no município de Odemira.

Veio agora a Associação de Caçadores do Carregouçal requerer a anexação e simultaneamente a mudança de concessionário da zona de caça acima referida.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria a zona de caça associativa do Carregouçal (processo 3221-DGRF) é transferida para a Associação de Caça do Carregouçal, com o número de pessoa colectiva 507773438 e sede na Urbanização da Bela Praia da Altura, lote 103, fracção B, 8950-414 Altura.

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Maria, município de Odemira, com a área de 100 ha, ficando a mesma com a área total de 352 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 25 de Julho de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-10-03 - Portaria 1317-F/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça Os Carabineiros a zona de caça associativa do Carregouçal, englobando o prédio rústico denominado «Carregouçal», sito na freguesia de Santa Maria, município de Odemira (processo nº 3221-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.