Nomeia o licenciado em Direito Carlos Manuel Branco Tomás para prestar funções de assessoria no Gabinete, do Secretário de Estado da Protecção Civil, Ascenso Luís Seixas Simões.

Despacho 18 025/2007

1 - Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Carlos Manuel Branco Tomás para prestar funções de assessoria no meu Gabinete, na área da sua especialização, em regime de prestação de serviços.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente por igual período, podendo ser-lhe posto termo a todo o tempo.

3 - A remuneração anual da presente prestação de serviços é fixada por referência à remuneração anual ilíquida de um adjunto deste Gabinete, incluindo os subsídios de férias e de Natal, abonos de representação e demais direitos e regalias inerentes nos gabinetes ministeriais, actualizada nos termos gerais da função pública, acrescida de IVA, e é paga em 12 prestações mensais.

4 - Delego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna a competência para outorgar o correspondente contrato de prestação de serviço.

14 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado da Protecção Civil,

Ascenso Luís Seixas Simões.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.