Anexa à zona de caça municipal de Rio de Moinhos vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente, município de Abrantes (processo n.º 4442-DGRF).

Portaria 901/2007

de 13 de Agosto

Pela Portaria 983/2006, de 18 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Rio de Moinhos, processo 4442-DGRF, e não processo 442-DGRF, como por lapso é referido na citada portaria, situada no município de Abrantes, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Rio de Moinhos.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente, município de Abrantes, com a área de 2204 ha, ficando a mesma com a área total de 4062 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 31 de Julho de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-09-18 - Portaria 983/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Rio de Moinhos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Rio de Moinhos, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Rio de Moinhos, município de Abrantes (processo n.º 4442-DGRF).