Portaria 1515/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota, reverificadora da carreira técnica superior aduaneira da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a exercer funções dirigentes no cargo de directora de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de reverificadora assessora principal da mesma carreira e requereu ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública, que seja criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria 390/98, de 9 de Julho, um lugar da categoria de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar.

9 de Novembro de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.