Despacho 24 105/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e de harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e fazendo uso da faculdade concedida pelo despacho 21 428/2002 (2.ª série), de 28 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, delego no director do Serviço de Instalações e Equipamentos engenheiro David de São José Jorge as seguintes competências:
1) Adquirir, por verbas de fundo de maneio, bens, serviços ou obras, até ao limite de Euro 500;
2) Promover a compra directa de materiais de manutenção e conservação e de serviços de reparação não previstos em contrato, até ao limite de Euro 2500, fundamentalmente urgentes.
13 de Novembro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, António José Teixeira da Veiga e Moura.
