Despacho 24 104/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nos artigos 36.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do despacho 25 471 /2002, de 13 de Novembro, do director-geral do Turismo, publicado na Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 2002, subdelego na directora de Serviços de Relações Exteriores, licenciada Maria Manuela da Silva de Aguiar Viana, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários adstritos à Direcção de Serviços de Relações Exteriores (DSRE) em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes que decorram dentro do território nacional;

b) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional de pessoal adstrito ao serviço mencionado na alínea anterior, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à excepção do avião, bem como o processamento dos correspondentes abonos e despesas com aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo antecipadas ou não a que os funcionários tenham direito;

c) Despachar, em geral, todos os assuntos concernentes às competências que a Lei Orgânica da DGT estabelece para a DSRE.

2 - As competências ora subdelegadas nos termos do presente despacho são insusceptíveis de subdelegação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Novembro de 2003.

26 de Novembro de 2003. - O Subdirector-Geral do Turismo, Rui Ramos Pinto Coelho.