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Declaração 194/2007, de 23 de Abril de 2007
Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada nos termos do artigo 11.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 147/2003, de 11 de Julho, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime:
(ver documento original) 23 de Abril de 2007. - O Subdirector-Geral, Manuel Prates.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-07-11 -
Decreto-Lei
147/2003 -
Ministério das Finanças
Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham.
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