NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 33 DO DECRETO LEI 119-A/83, QUE CRIOU UM IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2024-10-29 - Acórdão do Tribunal Constitucional 658/2024 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, introduzida pelo artigo 1.º-A da mesma Lei.