1985-08-29 - DESPACHO 170/ME/85 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS AOS DOCENTES, DIMINUIDOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI NUMERO 109/85.

1985-08-29 - DESPACHO 71/SEAM/85 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

: ESTABELECE EQUIVALÊNCIAS QUE POSSIBILITAM O PROSSEGUIMENTO DE ESTATUTOS AOS ALUNOS DOS CURSOS DE TÉCNICO DE ELECTROTECNIA E ELECTRÓNICA DO COLEGIO INTERNATO DOS CARVALHOS.

1985-08-29 - ACÓRDÃO 141/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 33 DO DECRETO LEI 119-A/83, QUE CRIOU UM IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO.