Despacho 17 368/2007
Considerando que a mestre Teresa Margarida do Carmo Fragoso é especialista em questões da área da igualdade de género, temática que importa enquadrar numa lógica integrada e estruturante:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a mestre Teresa Margarida do Carmo Fragoso para prestar colaboração especializada no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais, com vista à definição do enquadramento técnico estruturante para a área da igualdade de género, nomeadamente na preparação e organização da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos que se comemora em 2007.
2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal de Euro 2750, acrescida de abono para despesas de representação, bem como dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, em quantitativo equiparado aos adjuntos do meu Gabinete.
3 - A presente nomeação é feita por um ano, renovável tácita e automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.
4 - Revogo o meu despacho 530/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2006.
5 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
24 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
