Despacho 23 681/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 354/97, de 16 de Dezembro, e nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei 188/2000, de 12 Agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 74/2002, de 26 de Março), nomeio minha secretária pessoal a licenciada Anabela Berardo Airoso Vieira Matias, com efeitos a partir de 20 de Novembro de 2003.
20 de Novembro de 2003. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Manuel Fernando dos Santos Serra.