Despacho 23 680/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 4.º, n.º 9, da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 3.º, n.º 2, alínea c), e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 73/2002, de 26 de Março, nomeio a licenciada Maria Teresa de Sousa Coutinho Lima Torres para, em regime de comissão de serviço e por urgente conveniência, exercer o cargo de chefe da Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal Administrativo, com efeitos a partir do dia 20 de Novembro de 2003.
20 de Novembro de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
