Portaria 1506/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Helena Rito de Matos, técnica jurista principal da carreira técnica jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, cessou, em 31 de Janeiro de 2003, o exercício de funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão de Concepção e Administração da Direcção de Serviços do IRS e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de técnico jurista assessor principal da referida carreira;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria 663/94, de 19 de Julho, um lugar de técnico jurista assessor principal da carreira técnica jurista, a extinguir quando vagar.
A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2003.
10 de Novembro de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
