Despacho (extracto) 23442/2003, de 3 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 279/2003, Série II de 2003-12-03.
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Data:
2003-12-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 23 442/2003 (2.ª série). - Por despacho de 20 de Novembro de 2003 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no uso de competência própria constante no mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho:
Abílio Mota Garcia, agente principal da Polícia de Segurança Pública dada por finda a requisição no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2003, inclusive. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Novembro de 2003. - A Directora da Direcção Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2169913.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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