Portaria 547-A/77, de 29 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 199/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-08-29.
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Data:
1977-08-29
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Secções desta página::
Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Vila Franca de Xira-Carregado da Auto-Estrada do Norte.
Portaria 547-A/77
de 29 de Agosto
Sem prejuízo das alterações que venha a reconhecer-se necessário introduzir, nomeadamente em resultado dos estudos em curso para a revisão do contrato de concessão anexo ao
Decreto 467/72, de 22 de Novembro, impõe-se fixar, a título provisório, as taxas de portagem que deverão ser cobradas no lanço Vila Franca de Xira-Carregado construído pela concessionária.
Observado o disposto na base VII:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas:
1 - As taxas de portagem a cobrar pela concessionária Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Vila Franca de Xira-Carregado da Auto-Estrada do Norte são as seguintes:
(ver documento original)
Ministério das Obras Públicas, 11 de Agosto de 1977. - O Ministro das Obras Públicas, João Orlindo de Almeida Pina.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/08/29/plain-216971.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216971.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1972-11-22 -
Decreto
467/72 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Outorga a Brisa - Auto-estradas de Portugal, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas nos termos das bases anexas ao presente decreto.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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