Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para as funções de Adjunto do meu gabinete, em regime de comissão de serviço por cedência de interesse público, a licenciada Maria Helena de Almeida Carvalho, técnica superior do Ministério da Educação e Ciência, do mapa de pessoal da Direção de Serviços da Região do Algarve, da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Mais determino nos termos do artigo 12.º do referido decreto-lei, que:
1 - É aplicado o estatuto remuneratório previsto na alínea a) do n.º 4 e n.os 5, 7 e 12 do artigo 13.º, ficando salvaguardados os efeitos previstos no artigo 10.º;
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 30 de outubro de 2015;
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do referido artigo, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho;
4 - Publique-se no Diário da República.
16 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Educativo e da Administração Escolar, José Alberto Morais de Pereira Santos.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Maria Helena de Almeida Carvalho
Naturalidade: Sezures-Penalva do Castelo, 1964.
Habilitações académicas:
Mestrado em Administração e Organização Escolar, Universidade Católica Portuguesa (17 de dezembro de 2007).
Licenciatura em Direito, Universidade de Coimbra (22 de janeiro de 1988).
Categoria profissional e vínculo:
Técnica superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da Direção de Serviços Região Algarve - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Ingressou na carreira técnica superior em 5 de junho de 1989.
Experiência profissional:
De 1994 até à presente data: tem exercido funções de apoio técnico-jurídico, funções dirigentes e funções de coordenação de equipas nos seguintes serviços do Ministério da Educação e Ciência: Diretora de Serviços de Recursos Humanos, 1996-2004 (Direção Regional de Educação do Centro); Coordenadora de Equipa Multidisciplinar de Apoio à Gestão, equiparada a diretora de serviços, 2010-2012 (Direção Regional de Educação do Algarve), com especial relevância nas seguintes matérias: planeamento interno das atividades da direção regional; gestão e avaliação do desempenho do serviço; apoio e acompanhamento da implementação dos contratos de autonomia para o desenvolvimento das escolas; apoio e acompanhamento do processo de transferência de competências em matéria de educação para as autarquias; coordenação, acompanhamento e apoio à organização e o funcionamento das escolas, designadamente na área de recursos humanos, pessoal docente e não docente, incluindo assegurar a realização e a instrução dos processos relativos a juntas médicas regionais.
De 1989 a 1994: exerceu funções na Administração Regional dos Açores, de apoio jurídico e consultadoria, em matéria de regime jurídico da função pública, para apoio a serviços, funcionários, agentes e outros trabalhadores da administração regional, feitura de diplomas orgânicos e quadros de pessoal (integrou o quadro de pessoal da Direção Regional de Organização e Administração Pública da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Serviço Regional de Proteção Civil dos Açores).
Formação complementar mais relevante:
Curso de Ciência e Técnica Fiscal, aprovado em concurso, para perito de fiscalização tributária, DGCI, Lisboa, 1988.
Estágio de Advocacia.
Curso de Formação Pedagógica de Formadores, INA/Centro de Formação da Administração Pública dos Açores.
Formadora certificada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação
Desde 1988 que frequentou vários cursos de formação, em especial promovidos pelo INA e pela administração educativa, em matéria da administração pública, gestão de recursos humanos e desenvolvimento de competências, administração da educação e do sistema educativo. Frequentou vários cursos de formação e aperfeiçoamento profissional na área jurídica. Participou em diversos seminários, encontros, congressos sobre gestão pública, gestão de recursos humanos, modernização administrativa.
Outras atividades/trabalhos relevantes:
Formadora em vários cursos sobre o direito da função pública, procedimento administrativo. Participou como presidente de júri e vogal efetivo em vários júris de concursos de pessoal na administração pública, incluindo para pessoal dirigente da administração pública. Orientadora de estágio - carreira técnica superior e técnica.
Participou em vários grupos de trabalho/comissões, em especial:
Comissões de Acompanhamento Local dos Contratos de Autonomia (2008-2011) e representante da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (2015).
Representante do Ministério da Educação nas Comissões de Acompanhamento e Controlo do Contrato de Execução em matéria de educação entre o Ministério da Educação e os municípios do Algarve (2008-2011).
Nomeada por Despacho ME, em representação da Direção Regional de Educação do Centro, no grupo técnico encarregado de preparar a proposta de revisão do sistema de colocação de docentes (Despacho 18/ME/2000).
Equiparada a bolseira (Despacho/ME de 23/12/2004) tendo realizado trabalho no âmbito da administração da educação/sistema educativo, integrado no Mestrado em Administração e Organização Escolar, da Universidade Católica Portuguesa, de 7 de janeiro de 2005 a 31 de julho de 2006, com o tema "A Colocação dos Professores nas Escolas Públicas".
209148216
