Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 7 do artigo 4.º e dos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de auxiliar do meu gabinete a assistente operacional, Maria do Carmo Miranda Pereira Santos, transitando nessas funções do XIX Governo Constitucional.
Mais determino ao abrigo do artigo 12.º, do mesmo decreto-lei, que:
1 - A remuneração base mensal líquida é a determinada na alínea e) do n.º 4, sendo aplicados os n.os 5, 7 e 14 do artigo 13.º do referido decreto-lei, ficando salvaguardados os efeitos previstos no artigo 10.º;
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 30 de outubro de 2015;
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho;
4 - Publique-se em Diário da República.
10 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Educativo e da Administração Escolar, José Alberto Morais de Pereira Santos.
ANEXO
Nota Biográfica
Maria do Carmo Miranda Pereira Santos nasceu a 19 de setembro, de 1958.
Assistente Operacional do mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência.
De 2001 até 29 de outubro de 2015, desempenhou funções de apoio auxiliar aos Gabinetes dos Secretários de Estado.
De 1985 até 2001 - Auxiliar de Ação Educativa da Escola Preparatória Isabel de Portugal, em Arroja-Odivelas.
Ingressou na Administração Pública, em setembro de 1985.
209149253
