Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 7 do artigo 4.º e dos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu gabinete o assistente operacional, Mário Maria Luís, funções que vinha exercendo no Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar do XIX Governo Constitucional.
Mais determino ao abrigo do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, que:
1 - A remuneração base mensal líquida é a determinada na alínea d) do n.º 4, sendo aplicados os n.os 5, 7 e 14 do artigo 13.º do referido decreto-lei, ficando salvaguardados os efeitos previstos no artigo 10.º;
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 30 de outubro de 2015;
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho;
4 - Publique-se em Diário da República.
6 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Educativo e da Administração Escolar, José Alberto Morais de Pereira Santos.
ANEXO
Nota Curricular
Mário Maria Luís nasceu a 27 de novembro, de 1958.
Assistente Operacional do mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência.
De 1995 a 29 de outubro de 2015, desempenhou funções de Motorista de membros do Governo.
De 1990 até 1995 a desempenhar funções de motorista na Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência.
De 1973 até 1990 a desempenhar funções na ex-Direção-Geral de Pessoal, atual Direção-Geral da Administração Escolar
Ingressou na Administração Pública, em janeiro de 1973.
209149359
