1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos números 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado Mário Alexandre Palma Aldeagas para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete na sua área de especialidade, funções que vinha exercendo no Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário do XIX Governo Constitucional.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do citado Decreto-Lei.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos, incluindo o abono para despesas de representação, acrescido do respetivo subsídio de refeição, assim como o pagamento de abono para ajudas de custo nas deslocações que efetuar.
4 - Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 30 de outubro de 2015.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
20 de novembro de 2015. - A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Amélia Maria Botelho de Carvalho Loureiro.
Nota Curricular
Nome: Mário Alexandre Palma Aldeagas.
Data de nascimento: 06 de junho de 1977.
Formação académica e profissional:
1998-2003: Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na menção de Ciências Jurídicas;
2004-2006: Estágio em Advocacia realizado no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses;
2006-2015: Advogado com inscrição em vigor no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses, titular da cédula profissional n.º 21691L.
Experiência profissional:
2014 a 2015: Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário do XIX Governo Constitucional;
2007 a 2009 e 2013 a 2014: Advogado na Sociedade de Advogados José Miranda Dias & Associados, Sociedade de Advogados, RL, Sociedade Internacional de Advogados integrada na Rede Adjuris - Advogados Associados;
2005 a 2008 e 2009 a 2013: Assessoria jurídica na Direção-Geral da Educação do Ministério da Educação e Ciência (anterior Direção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular);
2009 a 2012: Assessoria jurídica na Agência Nacional para a Gestão do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida (AN PROALV);
2004 a 2006: Realização de Estágio em Advocacia sob orientação do Advogado Patrono, Prof. Doutor Pedro Pais de Vasconcelos, Professor Catedrático de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 2004 a 2005: Assessoria jurídica na Direção de Serviços Jurídicos e do Contencioso da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Educação do Ministério da Educação.
209145162
