Aviso 12 754/2003 (2.ª série). - Concurso para provimento do cargo de chefe da Divisão de Ensino da Condução, da Direcção-Geral de Viação. - 1 - Fundamentação legal - nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 17 de Outubro de 2003 do Secretário de Estado da Administração Interna, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso para provimento do cargo de chefe da Divisão de Ensino da Condução da Direcção-Geral de Viação, constante do mapa anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo acima referido, sendo o prazo de validade fixado em seis meses contados a partir da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Área de actuação - a referida nas alíneas a) a d) e k) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro.

4 - Local de prestação de trabalho - o cargo é desempenhado, em regra, nas instalações da Direcção-Geral de Viação, sitas na Avenida da República, 16, em Lisboa, sem prejuízo de eventual mudança dentro da mesma localidade por conveniência do serviço.

5 - Requisitos legais de admissão ao concurso - podem concorrer os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam cumulativamente os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

6 - Condição preferencial - nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, é condição preferencial considerada necessária ao desempenho do cargo a posse de licenciatura em Direito.

7 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, sendo a definição dos respectivos conteúdos feita em função do complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao cargo posto a concurso e do conjunto de requisitos legais exigíveis para o seu exercício, segundo o disposto no n.º 2 do artigo 8.º e no artigo 12.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

8 - Critérios de selecção - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Formalização de candidaturas - as candidaturas são formalizadas através de requerimento, elaborado em papel branco, de formato A4, com indicação do cargo e do concurso a que se candidata, dirigido ao director-geral de Viação e entregue pessoalmente na Secção de Expediente e Arquivo da Direcção-Geral de Viação, sita na Avenida da República, 16, 1.º, 1069-055 Lisboa, ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, dentro do prazo fixado para a sua apresentação.

9.1 - Dos requerimentos de admissão devem constar os seguintes dados:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria profissional, natureza do vínculo e serviço a que pertence, bem como a antiguidade na carreira, na categoria e na função pública;

d) Declaração de posse dos requisitos legais de admissão a concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

e) Especificação da condição preferencial eventualmente preenchida.

9.2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a falta da declaração a que se refere a alínea d) do número anterior determina a exclusão do concurso.

9.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados de curriculum vitae em que conste toda a experiência e formação profissional adquiridas, com especificação dos períodos de exercício de funções e das acções de formação finalizadas e respectiva duração.

10 - Situações duvidosas - assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a respectiva situação, os esclarecimentos ou a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, ao abrigo do preceituado no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Publicidade - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas, respectivamente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no n.º 2 do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

12 - Igualdade de oportunidades - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - Composição do júri do concurso - de acordo com a acta 242/2003, de 30 de Setembro, respeitante ao sorteio entretanto realizado na Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, o júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Dr. Rogério Manuel Lucas Estrela Pinheiro, subdirector-geral.

1.º vogal efectivo - Dr.ª Maria de Fátima Almeida da Costa Justino Abreu, chefe de divisão.

2.º vogal efectivo - Dr.ª Maria Luzia Meireles Coelho, directora de serviços.

1.º vogal suplente - Engenheiro Mário Carneiro Torres Botelho, chefe de divisão.

2.º vogal suplente - Engenheiro José Pedro Rodrigues Pinheiro, director de serviços.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

14 de Novembro de 2003. - O Director-Geral, António Manuel Marques Nunes.