Despacho 23 177/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de, 31 de Janeiro, conjugado com o artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho, Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, delego a competência para a aplicação das coimas previstas na Lei 116/99, de 4 de Agosto, e das sanções acessórias correspondentes às contra-ordenações laborais, com excepção das sanções acessórias de cessação da autorização do exercício da actividade e de interdição temporária do exercício da actividade, que me foi conferida pelo artigo 17.º, n.º 2, da Lei 116/99, de 4 de Agosto, e pelo artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho, bem como a competência para a aplicação, nos termos da legislação vigente, das multas correspondentes a contravenções laborais, que me é conferida pela norma acabada de citar, nos dirigentes com competência inspectiva, delegados e subdelegados, do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, a seguir indicados, no âmbito das respectivas áreas:

Delegado-coordenador de Lisboa, António Norberto Rodrigues.

Delegado-coordenador do Porto, Aurélio Paulino Pereira.

Delegado em Almada, Mário Rui Almeida e Costa.

Delegado em Aveiro, Mário José Dias dos Santos.

Delegado em Beja, Carlos Manuel da Fonseca Graça.

Delegado em Braga, Manuel Jacinto de Carvalho Nunes de Sá.

Delegado em Bragança, Rui Manuel Arrifana Rodrigues Pereira.

Delegada em Coimbra, Maria Amália de Carvalho Barreira Alves Correia.

Delegado na Covilhã, José Afonso Nogueira Ayres de Sá.

Delegada em Évora, Ana Isabel Respeita Canejo Machado.

Delegada em Faro, Eduarda Cristina Correia Canelas.

Delegado na Guarda, João Luís de Figueiredo Monteiro.

Delegado em Guimarães, António da Silva Pereira.

Delegada em Leiria, Maria Ângela Camossa Coelho Paulo Neto.

Delegada em Lisboa, área inspectiva, Maria Isabel Fonseca Monteiro Pinheiro de Lima.

Delegada em Portalegre, Maria Adelaide da Rosa Simeão Godinho Russo.

Delegado no Porto, área inspectiva, José Soares de Pina.

Delegado em Santarém, Rui Manuel Ferreira Rodrigues Machado.

Delegada em São João da Madeira, Vanda Lia de Oliveira Amado Caramelo.

Delegado em Setúbal, João dos Santos Rodrigues.

Delegado em Viana do Castelo, Luís Loureiro de Castro.

Delegada em Vila Real, Susana Maria Rodrigues Duarte.

Delegada em Viseu, Domitília do Carmo Pires Carvalho Gomes.

Subdelegada no Barreiro, Maria de Fátima Cameirão Ramalho Pisco.

Subdelegada nas Caldas da Rainha, Catarina do Anjo Ganhão Sardinha.

Subdelegado em Castelo Branco, Joaquim Paulo Pintado Nunes.

Subdelegado na Figueira da Foz, João Alcino Gordo Dias.

Subdelegado em Lamego, Joaquim José Jorge da Silva.

Subdelegado em Penafiel, António das Neves Soares Ferreira.

Subdelegada em Portimão, Ana Maria Duarte Silva.

Subdelegado em Tomar, Pedro Nuno Pimenta Bráz.

Subdelegada em Torres Vedras, Maria José dos Santos Vicente Madeira Tiago.

Subdelegada em Vila Franca de Xira, Esmeraldina Rita Ferro Péguinho.

Subdelegada em Vila Nova de Famalicão, Maria da Conceição Ferreira Henriques.

2 - O presente despacho, com as excepções referidas nos n.os 3, 4, 5 e 6, produz efeitos desde a data da sua publicação.

3 - Relativamente ao delegado-coordenador de Lisboa, atrás identificado, o presente despacho produz efeitos desde 8 de Setembro de 2003.

4 - Relativamente à subdelegada em Torres Vedras, atrás identificada, o presente despacho produz efeitos desde 6 de Outubro de 2003.

5 - Relativamente à subdelegada no Barreiro, atrás identificada, o presente despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2003.

6 - Relativamente ao delegado-coordenador do Porto, aos delegados em Aveiro, Beja, Bragança, Évora, Faro, Lisboa, área inspectiva, Portalegre, Porto, área inspectiva, São João da Madeira, Vila Real e Viseu e aos subdelegados nas Caldas da Rainha, Castelo Branco, Lamego, Penafiel, Portimão e Tomar, todos atrás identificados, o presente despacho produz efeitos desde 15 de Outubro de 2003.

7 - Ficam desde já ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente delegação de competências.

14 de Novembro de 2003. - O Inspector-Geral, Nuno Ataíde das Neves.