Despacho 23172/2003, de 27 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Departamento de Estudos, Estatística e Planeamento
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Fonte: Diário da República n.º 275/2003, Série II de 2003-11-27.
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Data:
2003-11-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 23 172/2003 (2.ª série). - No uso da competência que me é conferida pelo artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, e pelo n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego, sem poderes de subdelegação, no director de serviços de Gestão e Administração, licenciado Victor Manuel Bastos Baptista, a competência para, no período entre 4 e 8 de Agosto de 2003, despachar todos os assuntos relativos ao Departamento de Estudos, Estatística e Planeamento.
1 de Agosto de 2003. - A Directora-Geral, Maria Cândida Soares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2168089.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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